HC 1053063 - DECISAO

HC 1053063 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC n. 1.032.554/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento da demanda na Corte superior; não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE SOUZA ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador, Flagrante, Reiteração De Pedido, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador Flagrante Reiteração De Pedido Audiência De Custódia

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido em face de HC anterior (obstáculo ao conhecimento)
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua legitimidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC n. 1.032.554/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento da demanda na Corte superior; não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se