HC 1053576 - DECISAO

HC 1053576 - DECISAO

No caso concreto, verificou-se que os requisitos legais do art. 318 do CPP (incisos III e V) são aplicáveis à paciente mãe de filhos menores, havendo presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos; a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual não se enquadra nas hipóteses legais que impediriam a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de outras medidas do art. 319, condicionando o restabelecimento da segregação ao eventual descumprimento.

Parties
Paciente: TATIANE TAMIRES DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Integral Do Menor, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Integral Do Menor Estelionato Associação Criminosa +1 more

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Parties

TATIANE TAMIRES DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal à mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificou-se que os requisitos legais do art. 318 do CPP (incisos III e V) são aplicáveis à paciente mãe de filhos menores, havendo presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos; a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual não se enquadra nas hipóteses legais que impediriam a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de outras medidas do art. 319, condicionando o restabelecimento da segregação ao eventual descumprimento.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e V, do Código de Processo Penal
  • Determinar monitoramento eletrônico da paciente