RHC 227524 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, registros e prints vinculando o acusado à compra e revenda interestadual de entorpecentes, indicação de uso de 'laranjas' e participação em organização criminosa), demonstrando gravidade concreta e risco atual de reiteração delitiva, motivos que tornam inadequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAICON FERNANDES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
In limine, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

MAICON FERNANDES MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos para fins de prisão cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas, registros e prints vinculando o acusado à compra e revenda interestadual de entorpecentes, indicação de uso de 'laranjas' e participação em organização criminosa), demonstrando gravidade concreta e risco atual de reiteração delitiva, motivos que tornam inadequadas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

In limine, denego a ordem.

Orders

  • In limine, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.