HC 1053742 - DECISAO

HC 1053742 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEVELLYN DARIANA DA SILVA MACIEL; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HEVELLYN DARIANA DA SILVA MACIEL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, além de o writ estar deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão em primeiro grau; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.