HC 1052906 - DECISAO

HC 1052906 - DECISAO

Superada a restrição de conhecimento em face da excepcionalidade prevista pela jurisprudência, verificou-se que a paciente preenche os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018), pois é mãe de criança de tenra idade e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; por isso, concedeu-se a ordem, condicionando a manutenção de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a orientação pelo juízo de primeiro grau sobre as condições do benefício.

Parties
Paciente: CRISTIANE ROSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANE ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual e exceções
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança pequena
  3. 3 aplicação do HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Superada a restrição de conhecimento em face da excepcionalidade prevista pela jurisprudência, verificou-se que a paciente preenche os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018), pois é mãe de criança de tenra idade e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; por isso, concedeu-se a ordem, condicionando a manutenção de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a orientação pelo juízo de primeiro grau sobre as condições do benefício.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal