HC 1053693 - DECISAO

HC 1053693 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito do writ originário não foi julgado, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTI; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Originário Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES CAVALCANTI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito do writ originário não foi julgado, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.