HC 1032173 - DECISAO

HC 1032173 - DECISAO

A impetração não comporta conhecimento porque o habeas corpus não pode substituir recursos previstos, não foi indicado ato coator específico e o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa da alegada prisão sem respaldo judicial; o Tribunal de Justiça estadual não conheceu da impetração por ausência de elementos comprobatórios.

Parties
Paciente: ANTENOR NARCIZO DOS SANTOS NETO; Requerente De Medida Protetiva: Camila Cunha Zago; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ações Penais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ações Penais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTENOR NARCIZO DOS SANTOS NETO

Paciente

Camila Cunha Zago

Requerente De Medida Protetiva

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de ato coator específico
  3. 3 presença de prova pré-constituída demonstrando ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não comporta conhecimento porque o habeas corpus não pode substituir recursos previstos, não foi indicado ato coator específico e o impetrante não juntou prova pré-constituída e incontroversa da alegada prisão sem respaldo judicial; o Tribunal de Justiça estadual não conheceu da impetração por ausência de elementos comprobatórios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.