RHC 226055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido com processo anteriormente julgado, óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: THIAGO GIACOMINI CRAVO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO GIACOMINI CRAVO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva com os fatos investigados
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido com processo anteriormente julgado, óbice que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se