HC 1052039 - DECISAO

HC 1052039 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, pois não é cabível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante passível de reforma de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante dos elementos que apontam a atuação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME PAULINO CARIRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RAFAEL GUILHERME PAULINO CARIRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (necessidade de garantia da ordem pública)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, pois não é cabível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante passível de reforma de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante dos elementos que apontam a atuação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais.

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.