HC 1021508 - DECISAO

HC 1021508 - DECISAO

Embora a decisão de prisão preventiva tenha sido fundamentada pelas instâncias ordinárias, a apreensão de 67 gramas de maconha e crack, associada à primariedade do acusado e à orientação da Sexta Turma deste Tribunal, autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por tais medidas.

Parties
Paciente: VICKSON ALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

VICKSON ALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em face da quantidade de entorpecentes apreendida e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Embora a decisão de prisão preventiva tenha sido fundamentada pelas instâncias ordinárias, a apreensão de 67 gramas de maconha e crack, associada à primariedade do acusado e à orientação da Sexta Turma deste Tribunal, autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • O Juízo de primeira instância especificará as condições e fiscalizará o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.