HC 1053384 - DECISAO

HC 1053384 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque estão presentes circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar o direito à prisão domiciliar previsto no art. 318/318-A do CPP: grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de contumácia criminosa e utilização/exposição de criança de 10 anos no transporte das drogas, o que implica risco concreto à ordem pública e à integridade física e psíquica do menor, suficientes para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SIRLENE APARECIDA SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: ANDERSON LUIS CLARO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Sexo E Responsabilidades Parentais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Da Criança +1 more

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Parties

SIRLENE APARECIDA SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDERSON LUIS CLARO DE MORAES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente, mãe de crianças menores, tem direito à prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/318 do CPP
  2. 2 Se há fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública, risco à instrução criminal, risco à aplicação da lei penal)
  3. 3 Se a exposição de criança ao crime configura situação excepcionalíssima que afasta a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque estão presentes circunstâncias excepcionalíssimas aptas a afastar o direito à prisão domiciliar previsto no art. 318/318-A do CPP: grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de contumácia criminosa e utilização/exposição de criança de 10 anos no transporte das drogas, o que implica risco concreto à ordem pública e à integridade física e psíquica do menor, suficientes para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.