HC 1053516 - DECISAO

HC 1053516 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a preventiva na reincidência específica e em indícios de materialidade e autoria, o relator entendeu que a reincidência, por si só, não justificava a segregação cautelar diante da ausência de violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,90 g de cocaína e 25,25 g de maconha); assim, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MORAES TORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

VITOR HUGO MORAES TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da reincidência na conversão de flagrante em preventiva (art.310, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a preventiva na reincidência específica e em indícios de materialidade e autoria, o relator entendeu que a reincidência, por si só, não justificava a segregação cautelar diante da ausência de violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (1,90 g de cocaína e 25,25 g de maconha); assim, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITOR HUGO MORAES TORRES
  • Submeter o paciente às medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau