HC 1050764 - DECISAO

HC 1050764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela insuficiência da documentação necessária (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido; subsidiariamente, a manutenção da prisão foi considerada justificada pela gravidade concreta e pela complexidade da investigação, com reavaliação realizada dentro do prazo previsto no art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Fundeada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Prova Pré Constituída No Habeas Corpus +1 more

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Parties

WASHINGTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Fundeada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da prisão (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela insuficiência da documentação necessária (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido; subsidiariamente, a manutenção da prisão foi considerada justificada pela gravidade concreta e pela complexidade da investigação, com reavaliação realizada dentro do prazo previsto no art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.