HC 1052864 - DECISAO

HC 1052864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em elementos concretos que indicam materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e contemporaneidade mitigada pela gravidade e complexidade do caso.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DA FONSECA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR DA FONSECA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, em elementos concretos que indicam materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e contemporaneidade mitigada pela gravidade e complexidade do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.