RHC 226359 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de provas de atuação organizada e continuada de grupo dedicado a fraudes eletrônicas, do papel do recorrente no recrutamento de pessoas para a retirada de produtos, dos antecedentes e procedimentos em curso que indicam contumácia e risco de reiteração, e porque a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada pela persistência das atividades criminosas; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VIANA DO NASCIMENTO FILHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Estelionato Eletrônico, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Contumácia E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Estelionato Eletrônico +2 more

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Parties

JOAO VIANA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade entre decreto prisional e fatos investigados
  3. 3 uso da garantia da ordem pública como fundamentação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de provas de atuação organizada e continuada de grupo dedicado a fraudes eletrônicas, do papel do recorrente no recrutamento de pessoas para a retirada de produtos, dos antecedentes e procedimentos em curso que indicam contumácia e risco de reiteração, e porque a contemporaneidade dos motivos foi demonstrada pela persistência das atividades criminosas; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.