HC 1053589 - DECISAO
Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JONATHAN PERES DE JESUS; Paciente: JOSE RAMON FREIRE PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN PERES DE JESUS
Paciente
JOSE RAMON FREIRE PERES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional
- 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
Ratio Decidendi
Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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