HC 1027840 - DECISAO

HC 1027840 - DECISAO

Houve negativa do habeas corpus porque, diante dos indícios de que o imóvel funcionava como ponto de comercialização de entorpecentes e depósito de armamento em benefício de facção criminosa, da existência de armas e drogas no local e de outro procedimento criminal em curso, estava demonstrada gravidade concreta e risco à ordem pública, à instrução criminal e à integridade da criança, sem comprovação da imprescindibilidade da presença materna; tais circunstâncias configuram situação excepcional que afasta a aplicação do direito à prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP).

Parties
Paciente: KAMILLY RAYANE VERDAN PORTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Maternidade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Maternidade Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

KAMILLY RAYANE VERDAN PORTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções ao direito à prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Valoração das circunstâncias fáticas (armas, drogas, suposto ponto de comercialização, vínculo com organização criminosa) na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve negativa do habeas corpus porque, diante dos indícios de que o imóvel funcionava como ponto de comercialização de entorpecentes e depósito de armamento em benefício de facção criminosa, da existência de armas e drogas no local e de outro procedimento criminal em curso, estava demonstrada gravidade concreta e risco à ordem pública, à instrução criminal e à integridade da criança, sem comprovação da imprescindibilidade da presença materna; tais circunstâncias configuram situação excepcional que afasta a aplicação do direito à prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus