HC 1053531 - DECISAO

HC 1053531 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte contrariando o enunciado da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS SILVA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Jurisdição E Declínio De Competência, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Jurisdição E Declínio De Competência Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

ALEX SANTOS SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte contrariando o enunciado da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.