HC 1044939 - DECISAO

HC 1044939 - DECISAO

Não se reconhece o habeas corpus por tratar-se de impetração inadequada como substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi, e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguração da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a questão da contemporaneidade não foi analisada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Medida, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ HENRIQUE FRANCISCO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece o habeas corpus por tratar-se de impetração inadequada como substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime, no modus operandi, e na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguração da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a questão da contemporaneidade não foi analisada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.