HC 1053695 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GIVANILDO CARDOSO PEREIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Digital, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
GIVANILDO CARDOSO PEREIRA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 legalidade da prisão preventiva baseada em capturas de tela sem apreensão de aparelhos, perícia ou cadeia de custódia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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