HC 1052325 - DECISAO

HC 1052325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode suprir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, liderança em organização criminosa e reiteração delitiva, e a alegação de prova ilícita não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DARKSON DIAS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Ilícita Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DARKSON DIAS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode suprir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o decreto prisional foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, liderança em organização criminosa e reiteração delitiva, e a alegação de prova ilícita não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.