RHC 227360 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque os autos não foram instruídos com peça imprescindível à análise (cópia integral do acórdão impugnado) e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, ademais exigindo-se prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO TOLFO VEBBER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Prova Pré Constituída, Competência Para Interposição De Recurso Ordinário, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Prova Pré Constituída Competência Para Interposição De Recurso Ordinário Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO TOLFO VEBBER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva e ausência de base empírica idônea
  2. 2 Alegação de superveniência de fatos e provas que indicariam legítima defesa
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e da presença da decisão impugnada nos autos para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus porque os autos não foram instruídos com peça imprescindível à análise (cópia integral do acórdão impugnado) e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, ademais exigindo-se prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.