RHC 227645 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e reincidência, permanência da custódia durante a instrução), estando presentes fumus e periculum, e, assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas; a fundamentação por remissão (per relationem) foi reputada válida e a alegação relativa ao art. 311 do CPP não foi apreciada por falta de debate na origem.

Parties
Paciente/recorrente: LUCINALDO MACIEL NUNES; Tribunal De Origem (órgão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Per Relationem, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Per Relationem Reincidência +1 more

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Parties

LUCINALDO MACIEL NUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem (órgão Recorrido)

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da sentença (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos indicativos de tráfico, antecedentes e reincidência, permanência da custódia durante a instrução), estando presentes fumus e periculum, e, assim, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas; a fundamentação por remissão (per relationem) foi reputada válida e a alegação relativa ao art. 311 do CPP não foi apreciada por falta de debate na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.