HC 1046508 - DECISAO

HC 1046508 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: a decisão que converteu a prisão em preventiva é idônea, pois há materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes que evidencia risco à ordem pública e torna inadequadas as medidas do art. 319 do CPP, não havendo fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Medidas Cautelares Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante: a decisão que converteu a prisão em preventiva é idônea, pois há materialidade e indícios de autoria, além da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes que evidencia risco à ordem pública e torna inadequadas as medidas do art. 319 do CPP, não havendo fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.