HC 1027787 - DECISAO

HC 1027787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça da Bahia), que manteve a liminar e denegou a ordem, acarretou a perda do objeto da presente impetração, aplicando-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Perda Do Objeto, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Perda Do Objeto Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 existe flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?
  3. 3 efeito da superveniência do julgamento do habeas corpus no tribunal de origem sobre a presente impetração (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça da Bahia), que manteve a liminar e denegou a ordem, acarretou a perda do objeto da presente impetração, aplicando-se a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.