RHC 223620 - DECISAO

RHC 223620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não reconheceu excesso de prazo, tendo demonstrado regular tramitação (lapso de 78 dias compatível com a complexidade do feito) e ausência de indolência estatal; além disso, a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impede o exame de controvérsias para não causar supressão de instância; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINICIUS JOVIANO SANTOS CARMO; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VINICIUS JOVIANO SANTOS CARMO

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada negativa de autoria
  3. 3 alegado excesso de prazo na instrução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não reconheceu excesso de prazo, tendo demonstrado regular tramitação (lapso de 78 dias compatível com a complexidade do feito) e ausência de indolência estatal; além disso, a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impede o exame de controvérsias para não causar supressão de instância; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.