HC 1053665 - DECISAO

HC 1053665 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe a esta instância conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE CARVALHO RODRIGUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Do Código Penal) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

HENRIQUE DE CARVALHO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e cessação dos motivos da prisão (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe a esta instância conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.