HC 1053631 - DECISAO

HC 1053631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar em HC, e o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANY CAROLINE PASSOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
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Parties

STEFANY CAROLINE PASSOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 insuficiência da instrução do writ por ausência de peça essential (decisão de 1ª instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF sobre indeferimento de liminar em HC, e o writ encontrava-se deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau; por tais razões, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.