HC 1052248 - DECISAO

HC 1052248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e da decisão que o manteve), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão pela complexidade do feito e pela instauração do incidente de insanidade mental que suspendeu o processo, tendo já sido solicitada com urgência a indicação de perito, e não examinou o pedido de prisão domiciliar, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIOS FONTES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Retração Da Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIOS FONTES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Se houve instrução documental pré-constituída suficiente para o exame da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional e da decisão que o manteve), não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem justificou a manutenção da prisão pela complexidade do feito e pela instauração do incidente de insanidade mental que suspendeu o processo, tendo já sido solicitada com urgência a indicação de perito, e não examinou o pedido de prisão domiciliar, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.