HC 1053795 - DECISAO

HC 1053795 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE MORAES DE PADUA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

ALINE MORAES DE PADUA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.