HC 1051419 - DECISAO

HC 1051419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PABLO LUCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Tribunal Superior; Matéria Não Examinada De Modo Exauriente Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PABLO LUCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Em Tribunal Superior; Matéria Não Examinada De Modo Exauriente Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção do STJ quando apenas o pedido liminar foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apreciou apenas o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.