RHC 227467 - DECISAO

RHC 227467 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por reiterar tese já examinada em habeas corpus anterior com as mesmas partes e advogado; ademais, no exame de mérito não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, fuga prolongada e uso de identidade falsa) que justificam risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sendo preservada a contemporaneidade da custódia ante a fuga e a citação por edital (art. 366 do CPP) e sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE; Paciente: JERONSO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Fuga, Identidade Falsa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Habeas Corpus Fuga +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

JERONSO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por reiterar tese já examinada em habeas corpus anterior com as mesmas partes e advogado; ademais, no exame de mérito não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do homicídio qualificado, fuga prolongada e uso de identidade falsa) que justificam risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sendo preservada a contemporaneidade da custódia ante a fuga e a citação por edital (art. 366 do CPP) e sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.