HC 1028304 - DECISAO

HC 1028304 - DECISAO

Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas, ao examinar o mérito para verificar eventual nulidade flagrante, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca) e determinou expedição de alvará de soltura, comunicando às instâncias ordinárias, por entender cabível a substituição mesmo diante das decisões anteriores.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

CAIO RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 verificação da fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante das condições pessoais do paciente
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para impugnar decisão que possui recurso próprio e limites da cognição sumaríssima

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas, ao examinar o mérito para verificar eventual nulidade flagrante, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca) e determinou expedição de alvará de soltura, comunicando às instâncias ordinárias, por entender cabível a substituição mesmo diante das decisões anteriores.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)