HC 1028123 - DECISAO

HC 1028123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; ademais, ainda que conhecido, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (art. 312 CPP): prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela quantidade e natureza das drogas, porte de arma com numeração suprimida e histórico criminal indicando risco de reiteração, além de não haver demonstração de ilegalidade patente no ingresso domiciliar que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: LUCIANO BUENO COLOSIMO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
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Parties

LUCIANO BUENO COLOSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade do ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio; ademais, ainda que conhecido, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (art. 312 CPP): prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela quantidade e natureza das drogas, porte de arma com numeração suprimida e histórico criminal indicando risco de reiteração, além de não haver demonstração de ilegalidade patente no ingresso domiciliar que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.