RHC 221001 - DECISAO

RHC 221001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal e o STJ reconheceram fundamentação idônea da preventiva: a ré permaneceu foragida por quase 13 anos, houve diligências infrutíferas, persistem os fundamentos que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, a contemporaneidade dos motivos está demonstrada e a decretação de 2012 foi lícita segundo a redação então vigente do art.311 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: ERIKA CRISTINA DOS REIS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Súmula 676/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Foragido Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

ERIKA CRISTINA DOS REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela condição de foragida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal e o STJ reconheceram fundamentação idônea da preventiva: a ré permaneceu foragida por quase 13 anos, houve diligências infrutíferas, persistem os fundamentos que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, a contemporaneidade dos motivos está demonstrada e a decretação de 2012 foi lícita segundo a redação então vigente do art.311 do CPP; assim, medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso não provido
  • Nego provimento ao recurso