HC 1053580 - DECISAO

HC 1053580 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em regra, não se admite habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, não há fundamento para a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi negada com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

WANDERSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 análise da alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em regra, não se admite habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, por força da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; assim, não há fundamento para a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi negada com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.