HC 1032024 - DECISAO

HC 1032024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem peça essencial (a íntegra do acórdão ou decisão impugnada), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da pretensão; não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual resguardou-se a competência do Tribunal Estadual e negou-se conhecimento.

Parties
Paciente: ANTONIO BATISTA MODESTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Ausência De Peças Essenciais

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Parties

ANTONIO BATISTA MODESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não trazem peça essencial (a íntegra do acórdão ou decisão impugnada), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da pretensão; não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual resguardou-se a competência do Tribunal Estadual e negou-se conhecimento.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fl. 35 e-STJ)
  • Publique-se