HC 1052451 - DECISAO

HC 1052451 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser inviável o habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, de ofício, verificou-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, por fundamentação abstrata e genérica sem motivação concreta relativa aos requisitos de custódia, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, podendo o juízo de origem fixar outras medidas ou decretar nova prisão se demonstrada concretamente sua necessidade.

Parties
Paciente: JOSÉ VICTOR ÂNGELO DE FARIAS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprimento das medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Concreta, Inviabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Concreta Inviabilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VICTOR ÂNGELO DE FARIAS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser inviável o habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, de ofício, verificou-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, por fundamentação abstrata e genérica sem motivação concreta relativa aos requisitos de custódia, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, podendo o juízo de origem fixar outras medidas ou decretar nova prisão se demonstrada concretamente sua necessidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de compromisso de cumprimento das medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra JOSÉ VICTOR ÂNGELO DE FARIAS GONÇALVES, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares penais diversas do cárcere: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas pelo Juízo de origem,...