RHC 227382 - DECISAO

RHC 227382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, atendendo aos requisitos do art. 312 e hipóteses do art. 313 do CPP (materialidade e indícios suficientes, e perigo concreto pela liberdade do acusado). A competência do juízo que converteu a prisão em preventiva era aparente e, diante da designação provisória do Juízo de Getúlio Vargas para atos urgentes, não se reconhece nulidade automática. O lapso temporal não configura excesso de prazo diante da complexidade da investigação e dos conflitos de competência. Ademais, não se comprovou quebra da...

Parties
Paciente: VITOR AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo/razoável Duração Do Processo, Conflito De Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo/razoável Duração Do Processo Conflito De Competência Teoria Do Juízo Aparente Cadeia De Custódia De Prova Digital +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR AFONSO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 competência para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as decisões de primeira e segunda instância demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, atendendo aos requisitos do art. 312 e hipóteses do art. 313 do CPP (materialidade e indícios suficientes, e perigo concreto pela liberdade do acusado). A competência do juízo que converteu a prisão em preventiva era aparente e, diante da designação provisória do Juízo de Getúlio Vargas para atos urgentes, não se reconhece nulidade automática. O lapso temporal não configura excesso de prazo diante da complexidade da investigação e dos conflitos de competência. Ademais, não se comprovou quebra da...

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.