RHC 227448 - DECISAO

RHC 227448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática para mães de filhos menores de 12 anos e o art. 318-A, II, do CPP afasta o benefício quando o crime é praticado contra filho ou dependente; no caso, há indícios de homicídio qualificado de criança sob a guarda de fato da recorrente, com modus operandi violento (espancamentos reiterados), indícios de tentativa de dissimulação e risco de fuga, constituindo fundamentação concreta e contemporânea que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: TATIANE DE OLIVEIRA; Co Réu / Acusado: LEANDRO BRANCO DE MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0002930-50.2025.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegado Provimento
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado, Omissão Imprópria, Interesse Superior Da Criança, Fundamentação Contemporânea Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Homicídio Qualificado Omissão Imprópria Interesse Superior Da Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

LEANDRO BRANCO DE MACEDO

Co Réu / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0002930-50.2025.8.17.9480)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A, II, do CPP quando o crime é praticado contra criança sob guarda de fato da acusada
  3. 3 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática para mães de filhos menores de 12 anos e o art. 318-A, II, do CPP afasta o benefício quando o crime é praticado contra filho ou dependente; no caso, há indícios de homicídio qualificado de criança sob a guarda de fato da recorrente, com modus operandi violento (espancamentos reiterados), indícios de tentativa de dissimulação e risco de fuga, constituindo fundamentação concreta e contemporânea que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se