HC 1053092 - DECISAO

HC 1053092 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta das condutas (quantidade de droga apreendida, arma, valores em espécie e movimentações financeiras incompatíveis), indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LANNY RODRIGUES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego in limine a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Tráfico De Influência, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LANNY RODRIGUES DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente nos autos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta das condutas (quantidade de droga apreendida, arma, valores em espécie e movimentações financeiras incompatíveis), indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego in limine a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.