HC 1052995 - DECISAO

HC 1052995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível). No exame liminar do mérito, não houve evidente constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias da abordagem, como tentativa de fuga), demonstrando gravidade concreta e periculum libertatis que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para revogar a preventiva ou autorizar medidas diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO DA SILVA CAMILO FLORIANO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Recursalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Recursalidade

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA CAMILO FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Exame Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via contra acórdão denegatório
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis pela natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível). No exame liminar do mérito, não houve evidente constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e circunstâncias da abordagem, como tentativa de fuga), demonstrando gravidade concreta e periculum libertatis que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para revogar a preventiva ou autorizar medidas diversas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.