HC 1036718 - ACORDAO

HC 1036718 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo e pela existência de outra ação penal recentíssima por delitos semelhantes; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se reconheceu direito à prisão domiciliar por ausência de comprovação de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados do filho, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAN SILVA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ALAN SILVA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do agravante?
  2. 2 É suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão?
  3. 3 O agravante faz jus à prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo e pela existência de outra ação penal recentíssima por delitos semelhantes; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; e não se reconheceu direito à prisão domiciliar por ausência de comprovação de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados do filho, sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a prisão preventiva de ALAN SILVA CONCEIÇÃO.