HC 1033320 - ACORDAO

HC 1033320 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas: 191,7 g de maconha e 3,3 g de cocaína; petrechos de tráfico; dados do telefone; veículo com registro de furto; reincidência específica), o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

RICARDO BARBOZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ilegalidade que justifique revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se cabe substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas: 191,7 g de maconha e 3,3 g de cocaína; petrechos de tráfico; dados do telefone; veículo com registro de furto; reincidência específica), o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a prisão preventiva decretada