RHC 223428 - ACORDAO

RHC 223428 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a gravidade concreta dos crimes, o modus operandi e o envolvimento do agravante em organização criminosa evidenciam risco à ordem pública; a duração da custódia não configura excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do regular andamento processual com audiência já designada; medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: FRANCISCO RONI FREITAS DE OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Fundamentação Judicial Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RONI FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a gravidade concreta dos crimes, o modus operandi e o envolvimento do agravante em organização criminosa evidenciam risco à ordem pública; a duração da custódia não configura excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do regular andamento processual com audiência já designada; medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento
  • Manter a prisão preventiva do agravante