HC 1053308 - DECISAO

HC 1053308 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à impetração (cópia do decreto de prisão preventiva e, se existentes, decisões de manutenção da custódia), sendo regra do habeas corpus a necessidade de prova documental pré-constituída; na ausência dessas peças, não há como verificar a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SALES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Documental Pré Constituída

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Parties

MARCOS VINICIUS SALES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ônus da defesa quanto à instrução documental do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do pedido por falta de peça essencial (decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à impetração (cópia do decreto de prisão preventiva e, se existentes, decisões de manutenção da custódia), sendo regra do habeas corpus a necessidade de prova documental pré-constituída; na ausência dessas peças, não há como verificar a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.