HC 1053070 - DECISAO

HC 1053070 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se o conhecimento do writ e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: RUY BARBOZA NETO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferimento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

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Parties

RUY BARBOZA NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferimento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar manifesta ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferiu-se o conhecimento do writ e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.