HC 1053131 - DECISAO

HC 1053131 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e insuficiência da instrução probatória pré-constituída, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Parties
Paciente: VAGNEY DOS SANTOS AQUINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso Acusatório, Materialidade Delitiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso Acusatório Materialidade Delitiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

VAGNEY DOS SANTOS AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso acusatório e falta de indícios individualizados

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e insuficiência da instrução probatória pré-constituída, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência que exige instrução adequada do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se