RHC 227594 - DECISAO

RHC 227594 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque a Corte de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas, arma e munições) que justificam a garantia da ordem pública; a alegação de ilegitimidade do ingresso domiciliar e de falta de consentimento exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO FILIPE OLIVEIRA DOMINGOS RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final Do Stj: Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Consentimento À Busca, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Consentimento À Busca +4 more

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Parties

MARCELO FILIPE OLIVEIRA DOMINGOS RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final Do Stj: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima
  2. 2 valoração do consentimento prestado pelo morador
  3. 3 possibilidade de declarar nulidade de diligência em habeas corpus ou necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque a Corte de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas, arma e munições) que justificam a garantia da ordem pública; a alegação de ilegitimidade do ingresso domiciliar e de falta de consentimento exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.