RHC 227832 - DECISAO

RHC 227832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para a prisão preventiva: comprovada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (maus tratos a vários cães, inclusive um em decomposição, e receptação), aliada à multirreincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANTONIO SOARES SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Maus Tratos a Animais, Receptação, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Maus Tratos a Animais Receptação Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SOARES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para a prisão preventiva: comprovada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (maus tratos a vários cães, inclusive um em decomposição, e receptação), aliada à multirreincidência e maus antecedentes do paciente, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se